Se pensarmos na Lei de Moore (1965), revista e atualizada, segundo a qual “...o número de transístores por polegada quadrada num circuito integrado dobraria a cada ano no futuro” depressa percebemos a coerência do título conferido a este II Congresso Internacional JUST-Side. “Sistemas Sociais Complexos - Integração de Geodados no Direito e nas Políticas” traduz bem a força que um tal postulado viria, de facto a ter, a todos os níveis da tecnologia, dos diferentes tipos de tecnologia e em todas as suas inúmeras aplicações; da saúde/medicina ao direito e à economia, do ambiente/urbanismo/ordenamento do território às ciências da informação e da comunicação, a tecnologia provocou sismos de elevada magnitude com tradução na política (micro e macro), na economia (micro e macro) e, inclusivamente, na segurança e nas questões de soberania das nações. 

No caso do Geodireito, as ligações entre geotecnologias e justiça dão corpo a um instituto complexo mas que abrem novos caminhos na dinâmica processual e de regulação que toma por base a força dos geodados e do mapa enquanto ferramenta de visualização, análise e suporte para apoio à decisão. Mais do que um desafio técnico ou tecnológico, este é sobretudo um desafio à democracia e à consolidação de premissas que possibilitem políticas públicas mais eficazes e justas. Uma infraestrutura de dados espaciais, enquanto plataforma digital reveladora de novos dados, de novas realidades e injustiças territoriais difíceis de compreender de outra forma, não pode ser viii vista como “inofensiva”, “neutra”, “transparente” ou “eficiente” por si só. 

O volume, a variedade, mas sobretudo a velocidade destes dados trazem consigo uma retórica de sucesso e imprescindibilidade para os territórios inovadores do futuro que deve ser mais cautelosa quando utilizada por decisores públicos. Não basta “selecionar corretamente os algoritmos”, introduzir os dados “certos” ou “visualizar” problemáticas e injustiças no território. Se os nossos sistemas sociais são cada vez mais complexos, as novas formas interativas de integrar geodados devem sobretudo permitir fortalecer a governação complexa desses territórios. Devem facilitar não só a compreensão, planeamento e gestão de injustiças e capacitar os agentes políticos, mas sobretudo potenciar novas formas de envolvimento, debate e comunicação das vulnerabilidades sociais, económicas e ecológicas, reforçando a interação entre os diversos atores relevantes, fomentando a construção de novas redes, e permitindo aumentar a transparência, confiança e legitimidade social. No entanto, acima de tudo, estas plataformas devem ser um meio para estimular a participação dos mais afetados, fortalecer os seus direitos e a sua capacidade de resposta e fomentar a aprendizagem social.

 A integração de Geodados no Direito e nas Políticas pode também contribuir para a reflexão em torno de questões não materiais da sustentabilidade e da coesão territorial, como estilos de vida, serviços culturais do ecossistema, direitos humanos, igualdade de género, a promoção de uma cultura de paz e não-violência, cidadania verde global e valorização da diversidade cultural. As decisões que importam para a Rede sobre Justiça e Sustentabilidade no Território através de Sistema s de Infraestruturas de Dados Espaciais - JUST-Side - são decisões relativas ao ordenamento do território. Decisões sobre localização de áreas habitacionais, de indústrias, de serviços públicos ou de infraestruturas de transporte, saneamento ou energia, que suportam o desenvolvimento dos países e das regiões e que forçosamente têm consequências – positivas e negativas – sobre o bem-estar das pessoas e a sustentabilidade das comunidades. Na Era da sociedade de informação digital, a geoinformação disponível, de origem pública e privada, cresce exponencialmente dia após ix dia e torna-se cada vez mais acessível ao cidadão comum através de aplicações gratuitas e de uso intuitivo. 

A sua utilização pelos poderes públicos é incontornável a ponto de se poder afirmar que a não consideração dos dados sociais, económicos e ambientais torna as decisões ilegais e as políticas públicas ilegítimas. No âmbito da Rede Just-Side, a finalidade da tomada em consideração dos geodados sobre as vulnerabilidades sociais, económicas e ecológicas é evitar a proximidade entre os incómodos gerados por atividades Geradoras de Riscos Ambientais e Focos de Injustiça Territorial Evitável – atividades GR AFITE – e populações, grupos sociais ou valores ecológicos especialmente vulneráveis, contribuindo assim para uma localização mais justa de atividades com impactes ambientais, que previna as injustiças territoriais e que fomente a coesão territorial.

A obra coletiva está disponível integralmente em: https://estudogeral.uc.pt/bitstream/10316/95914/1/II%20Congresso%20JUSTSide_e-book.pdf